1. AVISO LEGAL
A presente informação a que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos regula os Termos e Condições Gerais de Utilização da Loja Online da Papelaria Rossio (doravante “Loja Online”), propriedade da Paródias e Sorrisos Unipessoal Lda, com sede na Rua Portela do Pereiro n.º 8, 2480-043 Arrimal, pessoa coletiva e matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Caldas da Rainha com o número 516114620.
2. UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE E WEBSITE
A utilização desta Loja Online e Website atribui a condição de Cliente e implica a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições Gerais e na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que acede à Loja Online e Website.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder ou utilizar a Loja Online e Website.
A Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos e Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio ao Cliente.
O tratamento de dados pessoais efetuado pela Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), bem como demais legislação comunitária e nacional aplicável.
Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) sempre que esta sofra alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) ou a terceiros com a informação que faculte.
A Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude é a execução do contrato de compra e venda.
No caso de violação dos Termos e Condições Gerais, a Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Reserva-se também o direito de, discricionariamente, terminar o acesso ou utilização da Loja Online e Website, com ou sem notificação do Cliente.
A Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) aplica medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas para proteger a informação. No entanto, a utilização da Loja Online e Website poderá não ser totalmente segura, existindo a possibilidade de as informações serem intercetadas por terceiros não autorizados, não podendo tal facto ser imputado à Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda).
A proposta contratual constante da Loja Online e Website é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizada por utilizadores com mais de 18 anos e com plena capacidade contratual, aptos a assumir os compromissos resultantes da compra e venda.
3. PROCEDIMENTO DE COMPRA ONLINE
1.º Passo:
Seleção de artigos a incluir no carrinho de compras, cujo preço é indicado em euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor.
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
- As imagens dos produtos apresentados na Loja Online e Website têm caráter meramente ilustrativo. O Cliente deve proceder à leitura atenta e integral das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao cliente ou dirigir-se à Loja ou Website da Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) para obter informações adicionais.
- A Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os produtos disponíveis no site.
- Os preços dos artigos indicados na Loja Online e Website correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente.
2.º Passo:
Registo ou preenchimento de formulário
- Nome completo ou denominação social do Cliente
- Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico
- NIF ou NIPC do Cliente
- Nome completo ou denominação social do Cliente a constar na fatura
- NIF ou NIPC do Cliente a constar na fatura
- Morada do Cliente a constar na fatura
3.º Passo:
Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, dados do comprador e dados de faturação e pagamento
O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, bem como os dados do Cliente e de faturação, devendo, nesse momento, regressar aos passos anteriores para proceder à respetiva correção caso detete alguma inconformidade.
A Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço de email fornecido pelo Cliente.
Quando a Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) não solicitar o pagamento antecipado, a encomenda será liquidada no ato da entrega, preferencialmente através de terminal Multibanco.
A fatura será remetida ou entregue no momento da recolha ou entrega dos produtos adquiridos.
4. MODALIDADES DE ENTREGA
4.1. Levantamento da compra em loja
O Cliente poderá optar pelo levantamento da sua compra online na Loja da Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda), sita na Rua 5 de Outubro n.º 1, 2480-326 Porto de Mós (edifício da Papelaria Rossio).
No momento da recolha, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria, incluindo quantidade e estado dos produtos.
Em caso de defeitos, danos ou não conformidade com a encomenda, o Cliente deverá assinalar os danos e contactar a Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) através do Serviço de Apoio ao Cliente +351 244 481 212 (segunda a sexta-feira, 8h00–19h00).
4.2. Entrega da compra ao domicílio
O serviço de entrega está disponível para Portugal Continental, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como para envios internacionais, de acordo com os países e métodos de envio disponibilizados no momento da compra.
Os prazos e custos de entrega variam consoante o destino e a transportadora selecionada, sendo apresentados ao Cliente durante o processo de compra.
Em caso de indisponibilidade dos produtos para entrega, a Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) informará o Cliente no prazo máximo de 2 dias, procedendo ao reembolso dos montantes pagos caso não seja acordado novo prazo de entrega.
O Cliente compromete-se a estar presente no local na data e hora acordadas para receção da mercadoria.
Caso não seja possível realizar a entrega por responsabilidade do Cliente, os custos associados a uma segunda tentativa de entrega serão suportados pelo mesmo.
Se o Cliente estiver ausente, a Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) deixará, sempre que possível, um aviso de passagem e solicitará contacto para agendamento de nova entrega.
4.3. Verificação da entrega
No momento da receção, seja em levantamento em loja ou entrega ao domicílio, o Cliente deverá verificar imediatamente a quantidade e o estado dos produtos.
Em caso de defeitos ou divergências, deverá contactar a Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) através do Serviço de Apoio ao Cliente +351 249 481 212 (segunda a sexta-feira, 8h00–19h00).
4.4. Resolução do contrato
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, o Cliente tem direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, até 14 dias após a data de entrega dos artigos.
O Cliente assume a responsabilidade pelo pagamento de todos os encargos de transporte associados à devolução dos artigos para a sede da Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda).
4.5. Trocas e devoluções
O Cliente pode proceder à devolução ou troca de qualquer produto em caso de defeito, dentro dos prazos legais aplicáveis.
Quando seja solicitada a recolha do produto, os custos de transporte serão suportados pelo Cliente.
4.6. Reclamações
O Cliente pode apresentar reclamações à Papelaria Rossio (Paródias e Sorrisos Unip. Lda) através dos contactos disponíveis na página de contactos ou por correio postal para a sede.
4.7. Legislação aplicável e foro
Em caso de divergências contratuais, aplica-se a legislação portuguesa.
Os litígios não resolvidos por acordo serão submetidos aos tribunais portugueses ou às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) disponíveis em www.consumidor.pt e www.cniacc.pt.